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28 de Junho de 2022

Modelo de ação de indenização por danos materiais e morais (corpo estranho em alimento), juizado especial.

Marcelli Morais Rangel, Advogado
há 2 anos
Modelo de ação de indenização por danos materiais e morais (corpo estranho em alimento), juizado especial..docx
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AO JUÍZO DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ______________________/UF

 FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, nascido em ___/__/___, portador da identidade nº ________, expedida pelo __________/UF, inscrito no CPF sob o nº____________, filho de FULANO DE TAL e FULANA DE TAL, residente e domiciliado na Rua _____________________________, nº _____, Bairro: _________, Município/UF, CEP: _____________, Telefone nº: (--) ---------, e-mail: _____________________________________, vem, por intermédio de sua advogada cuja procuração segue em anexo, propor

 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

 Em face da pessoa jurídica CICLANA DE TAL, inscrita sob o CNPJ nº ___________________ , registrada no Ministério da Agricultura SIF/DIPOA sob o nº _______________, com sede à Rua ____________, nº ______, Parte – Município/UF, país: ------, CEP: ------------ (Fabricante do produto), na pessoa de seu representante legal, FULANO DE TAL, cujo endereço profissional é o mesmo já descrito, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

 Nos termos do art. 54 da Lei. 9.099/95, o Autor faz jus à gratuidade de Justiça no primeiro grau de jurisdição. Veja-se:

Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

II. DOS FATOS

 Conforme nota fiscal em anexo, no dia -- de -- do corrente ano, o Autor efetuou a compra, no valor de R$ ------, de uma garrafa de leite contendo 01 (um) litro do mencionado alimento, da marca -----, no Supermercado Beltrano, situado no endereço tal.

 Frise-se que o produto encontrava-se devidamente acondicionado no momento da compra, bem como que a garrafa encontrava-se devidamente lacrada, constando na embalagem que o alimento estava dentro do prazo de validade.

 Na madrugada do dia seguinte, então, o Autor abriu um pequeno espaço no lacre da embalagem para retirar um pouco do leite, tendo consumido um copo do mencionado alimento.

 Ocorre que, no momento da ingestão do alimento, o Autor percebeu uma alteração no sabor do produto, tendo, logo em seguida, constatado a presença de um corpo estranho que, após perícia, soube se tratar de uma minhoca (laudo em anexo e fotografias em anexo). Nesse momento, o Autor ficou enojado com o tão asqueroso inseto, bem como, ficou ansioso por não saber o que a ingestão do leite contaminado naquele dia poderia lhe causar (laudos e receituários comprovando a ansiedade e sintomas de pânico em anexo).

 Devido ao seu desespero e sua forte ânsia de vômito, o Autor compareceu no Hospital X, tendo recebido atendimento o atendimento médico necessário (documentos em anexo).

 Por fim, após todo o observado, o Autor tomou ciência que há diversas reclamações sobre o leite da marca Z, fabricado pelo Réu, no site “Reclame aqui”, inclusive recentes, o que comprova a gravidade da situação.

 Diante dos fatos narrados, por se sentir totalmente desrespeitado na condição de consumidor dos produtos fabricados pelo Réu, vem o Autor em busca do judiciário como medida de justiça.

III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

 Inicialmente, deve-se ressaltar que no caso em apreço ocorre a chamada inversão do ônus da prova ope legis, ou seja, por força da lei, eis que se trata de fato do produto (dano à saúde do Autor devidamente comprovado), na forma do art. 12 do CDC e, sendo hipótese em que o fabricante é identificado e que o produto estava devidamente acondicionado, cabe atribuir-lhe a responsabilidade independente de culpa.

 Caso se entenda que não restou o dano amplamente comprovado e que a inversão do ônus da prova deva ser analisada pelo juiz e não somente aplicada ao caso concreto, tem-se que é inegável que o caso em apreço se trata de relação de consumo, restando evidente, ainda, que estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova. Isso porque, bastando mera leitura do art. , inciso VIII, do CDC, compreende-se que a inversão do ônus da prova a favor do consumidor aplica-se quando, a critério do juiz, for verossímil a sua alegação ou quando for ele hipossuficiente.

 Deste modo, sendo certo que, com base nos documentos já juntados aos autos, as alegações do Autor não contrariam a verdade, bem como, que essa hipossuficiência citada no mencionado artigo refere-se à situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, uma relação de desvantagem em relação ao fornecedor/fabricante, o que não resta a menor dúvida que ocorreu no caso em apreço, sendo o Réu gigante do ramo de alimentos e o Autor apenas uma cliente, resta plenamente justificado o aqui requerido.

B) DO PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE

 Nas relações de consumo, há uma presunção de desigualdade de fato entre os contratantes e no caso em tela não é diferente. O legislador procura proteger os mais fracos contra os mais poderosos, o leigo contra o mais informado.

 Sustenta Luiz Antônio Rizzato Nunes que o princípio da vulnerabilidade significa o reconhecimento de que o consumidor é a parte fraca na relação jurídica de consumo, concretizando o princípio da isonomia garantida na Constituição Federal.

 Nessa linha de raciocínio, tem-se que o CDC consagrou no art. , I, tal princípio, reconhecendo assim o consumidor como parte mais fraca na relação de consumo, parte frágil, razão da tutela pela norma do consumidor, chegando a elencar como prática abusiva o fato de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor (art. 39, IV, do CDC).

 Portanto, a priori todos os consumidores são vulneráveis, tratando-se de uma presunção e não de uma certeza, o que deve ser levado em consideração no caso em apreço.

C) DO DANO MATERIAL

 O art. do CDC elenca direitos básicos do consumidor, dentre os quais se destacam os seguintes:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

 Consta no CDC ainda que:

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 1º O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

(...)

 O Código Civil assim dispõe:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

 A CRFB/88, por sua vez, traz a seguinte disposição:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

 Deste modo, levando-se em consideração o comprovado prejuízo material do Autor, qual seja, gasto de R$ ------ com o leite fora das condições de consumo, bem como os gastos médicos no valor de R$ -----, tem-se que o mesmo faz jus ao recebimento de danos materiais no valor de R$ ---- (soma dos valores anteriores).

D) DO DANO MORAL

 Extrai-se do art. do CDC o dever legal imposto ao fornecedor de evitar que a saúde ou segurança do consumidor sejam colocadas em risco.

 Vejamos as seguintes disposições constantes no CDC:

Art. 8º Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

 Para os efeitos legais, conceitua-se fornecedor da seguinte forma:

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

 Deste modo, tem-se que o fornecedor deverá reparar os danos causados por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, independentemente da existência de culpa, conforme preconiza o artigo 12.

 Assim, tendo ocorrido, no caso em apreço, violação do direito básico do Autor, consumidor, à incolumidade de sua saúde, já que a disponibilização de produto em condições impróprias para o consumo frustrou sua justa expectativa do na fruição do bem (também afetando a segurança que rege as relações consumeristas), resta caracterizada a ocorrência de dano moral indenizável.

 Frise-se, nesse passo, que o ocorrido somente evidenciou o despreparo da empresa fabricante no processo de produção de seus alimentos no tocante às condições mínimas de higiene de seu ambiente de produção do alimento, falta de manutenção de seus aparelhos, bem como, a falta de preocupação com a saúde de seus consumidores, o que é reprovável.

 A pretensão autoral encontra-se amparada pela jurisprudência atual. Veja-se:

0005973-05.2015.8.19.0066 - APELAÇÃO

Des (a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 22/05/2019 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Apelação cível. Indenizatória. Inseto encontrado em produto alimentício. Falha do fornecedor. Danos moral. Indenização corretamente arbitrada. 1. A causa de pedir se funda na verificação de vício em produto alimentício adquirido pelo autor, constatando a presença de um inseto no interior da embalagem do produto após tê-lo consumido. 2. Não tendo as informações trazidas pela prova testemunhal ora alegada pela ré o condão de desmontar a tese autoral, restou a prova pericial frustrada por entender o juízo, passados mais de um ano dos fatos, que em nada contribuiria para o deslinde da questão, decisão esta já sob a égide do NCPC e não atacada por agravo de instrumento. 3. Inversão do ônus da prova por ocasião da decisão de saneamento assim como inversão do ônus ope legis (inciso II do § 3º do art. 12 do CDC) que impunha a ré demonstrar a inexistência de vício em seu produto, ônus do qual não se desincumbiu. 4. Alegação defensiva de infalibilidade do processo fabril que não se coaduna com a própria natureza humana falível considerando, ademais, a experiência do diaadia forense sempre pródiga em demandas envolvendo empresas diversas do ramo alimentício onde consumidores são surpreendidos com a aquisição de alimentos contaminados, com impurezas diversas incluindo-se insetos, pequenos répteis ou roedores (ou mesmo fragmentos destes). 5. Assim, a falha da empresa diante da induvidosa contaminação do alimento é evidente ensejando dano moral. Valor arbitrado pelo sentenciante de R$2.000,00 que se mostra justo e adequado. 6. Desprovimento de ambos os recursos apresentados.

E mais:

039716-30.2013.8.19.0210 - APELAÇÃO

Des (a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 23/11/2016 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO. AUTORA NARRA QUE ADQUIRIU REFEIÇÃO INDIVIDUAL SEMI-PRONTA DO RÉU TENDO ENCONTRADO, NO MEIO DO ALIMENTO, UM INSETO MORTO. REQUER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 8.000,00. APELO DO RÉU. CONTEÚDO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A TESE DA APELADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONFIRMADO O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO COLENDO STJ. QUANTIFICAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

 Ora, o entendimento jurisprudencial não poderia ser de outro modo, tendo em vista que o sentimento de repugnância, temor, nojo e até mesmo ódio, feriu a dignidade do Autor que, ao adquirir um produto para seu consumo, se deparou com uma repugnante minhoca, como se tivesse retirado seu alimento do lixo, o que trouxe, o que afetou, ainda, sua saúde (dor estomacal e ânsia de vômito).

 Aliás, mesmo que o Autor sequer houvesse ingerido o produto fabricado pelo Réu, tem-se que o dano moral restaria justificado. Isso porque, conforme acórdão em anexo, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve indenização de R$ 10 mil a um consumidor que, após comprar três garrafas de refrigerante, percebeu que em uma delas havia um corpo estranho, semelhante a um inseto em decomposição, nos seguintes termos:

“É evidente a exposição a risco nessas circunstâncias, o que necessariamente deve afastar a necessidade de ingestão para o reconhecimento da responsabilidade do fornecedor. Exigir que, para a reparação, houvesse a necessidade de que os consumidores deglutissem tal corpo estranho encontrado no produto parece não encontrar qualquer fundamento na legislação de defesa do consumidor”, afirmou a relatora do recurso da fabricante de bebidas, ministra Nancy Andrighi.

 E mais: resta claro que o caso em apreço se trata de dano presumido, residindo no risco em potencial gerado contra a saúde do Autor (e também de toda coletividade).

 Frise-se que tratamos aqui, Excelência, de uma conhecida marca de leite produzida pelo fabricante, ora Réu, alvo de inúmeras reclamações espalhadas pela internet, o qual submeteu o Autor a mais repugnante situação de descaso.

 Por fim, vale destacar que na fixação do quantum debeatur, deve o Magistrado punir pecuniariamente o infrator, no presente caso, ambos os Réus, pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial, bem como, proporcionar ao ofendido a satisfação, ou seja, um bem estar psíquico compensatório do mal sofrido, numa espécie de substituição da tristeza pela alegria, nos termos da lição de Caio Mário, valor este que a Autora requer seja de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

IV. DOS PEDIDOS

 Ante todo o exposto, vem requerer a V. Ex.ª:

1- O reconhecimento do direito à gratuidade de justiça;

2 – A citação do Réu para, querendo, responder à presente ação e sua intimação para comparecer à audiência de conciliação, que poderá ser imediatamente convolada em AIJ, caso não cheguem as partes a acordo, sob pena de revelia;

3 - A inversão do ônus da prova;

4– Seja julgado procedente o pedido de condenação dos Réus a restituírem à Autora a quantia de R$ --------, a título de dano material;

5– Seja julgado procedente o pedido da Autora com a condenação dos Réus ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais;

V. DAS PROVAS

 Requer a produção de provas, na amplitude do art. 32 da Lei 9.099/95 e, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal das partes.

VI. DO VALOR DA CAUSA

 Dá à causa o valor de R$ ----- (soma dos valores de danos materiais e morais)

Termos em que, pede deferimento.

Local e data.

Advogado

OAB/UF nº ------

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3 Comentários

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Muito interessante seu modelo, Marcelli. Acredito que tenha advindo de um caso específico seu, boa sorte! continuar lendo

Obrigada, Gustavo! Algumas partes dos fatos têm a ver com um caso específico em que advoguei, mas outras são relacionadas a casos semelhantes, encontrados durante pesquisa. continuar lendo

Muito bom! continuar lendo